Cabe frisar que em Março de 2013 o vereador André Kisuco protocolou Projeto para criação do Conselho Municipal de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra e até o momento o mesmo não retornou do Executivo para o Legislativo para apreciação e votação
"Com a criação deste conselho o município terá um órgão constitutivo para "conjugar os esforços do poder público e a sociedade civil, de caráter deliberativo, permanente e consultivo, para o assessoramento em questões relativas à comunidade negra.
O orgão poderá formular diretrizes e promover, em todos os níveis da Administração Direta e Indireta, atividades que visem à defesa dos direitos da comunidade negra. O conselho como "instrumento legítimo e seguro" para a comunidade negra pinheirense.", explicou Kisuco.
Entre as funções do conselho também está o de fiscalizar e tomar providência para o cumprimento da legislação relativa aos direitos da comunidade negra, além de desenvolver projetos próprios que promova a participação da comunidade negra e estudar problemas, receber sugestões e opinar sobre denúncias que lhe sejam encaminhadas.
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