Na sessão ordinária realizada na terça-feira, 25 de agosto, o vereador socialista André Kisuco comentou sobre a Semana Nacional do Excepcional que ocorre de 21 a 28 de agosto.
O vereador disse que nesta semana há um grande esforço do movimento apaeano para sensibilizar a sociedade para mudanças de comportamento que venha resultar em melhor qualidade de vida para as pessoas portadoras de necessidades especiais.
Em junho, o estatuto, também conhecido como Lei Brasileira de Inclusão (LBI), foi aprovado, por unanimidade, pelo Senado Federal. A principal inovação da LBI refere-se ao conceito de deficiência, que deixa de ser entendido como uma condição estática e biológica da pessoa e passa a ser compreendida como o resultado das barreiras impostas pelas ações do Estado e da sociedade, que não satisfazem às necessidades de natureza física, mental, intelectual e sensorial desses indivíduos.
Um dos pontos principais da LBI é a reafirmação do direito de crianças, adultos e adolescentes, com deficiência à proteção social, principalmente àquelas que enfrentam situação de dependência de cuidados de outras pessoas.
Com essa Lei, a discriminação de pessoas com necessidades especiais passa a ser considerada crime, com pena de um a três anos, assim como ocorre nos crimes de racismo.
Esse estatuto representa uma conquista para a luta das pessoas com deficiência no Brasil e para a Política de Assistência Social. Faz de nosso País um lugar melhor para que as crianças excepcionais possam crescer e se desenvolver de forma digna.
O vereador fez questão de parabenizar a todos os envolvidos na organização da abertura desta semana, a qual contou com apresentação musical, o qual ele se fez presente na Praça Central.
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