Os vereadores do PSB, Rogério Moura e André Kisuco, em sessão realizada ontem, votaram a favor dos projetos de lei nº 21 e 22/2013 encaminhados pelo Executivo Municipal, à Casa Legislativa.
Mais precisamente o projeto sob nº 21/2013 altera o artigo 12 da Lei nº 2.078/2000 e dá outras providências.
Já o projeto 22/2013 autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade (construção de tanques), produção e comercialização, visando aumentar a produção e agregar renda às famílias rurais mediante projetos específicos.
“Cabe destacar que os beneficiários do programa deverão ser produtores familiares proprietários ou arrendatários de estabelecimentos rurais, localizados no município Pinheirense. Os agricultores que desejarem participar do programa devem se enquadrar nos parâmetros da pecuária familiar” destacaram.
Os produtores interessados deverão se inscrever na Secretária Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente, deste município.
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