A justificativa do projeto destacou que a legislação municipal encontrava-se defasada em relação aos novos ditames da legislação federal, levando a solicitação por parte do Conselho Nacional de Assistência Social para fosse editada nova legislação, obedecendo, o Projeto, a modelo apresentado por aquele Conselho.
A aprovação do projeto permite agora ao município adequar-se à Política Nacional de Assistência Social – Sistema Único de Assistência Social – SUAS, viabilizando a inserção em programas na esfera nacional e estadual, habilitando o município à que possa dar continuidade aos programas já existente e aderindo a novos.
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