Na sessão ordinária desta terça-feira, 26, o Vereador André Kisuco, protocolou proposição nº 21/2013 na qual sugere ao Executivo Municipal, a retomada do Conselho Municipal de Habitação.
Este conselho tem a função de debater, definir as diretrizes e deliberar sobre os planos e programas da Política Municipal de Habitação Popular, tanto relacionada à produção de novas moradias quanto à urbanização das vilas. Cabe também ao Conselho fiscalizar a aplicação dos recursos destinados ao atendimento da demanda habitacional.
O CMH poderá ser constituído de forma paritária por 20 membros efetivos e 20 suplentes. São nove representantes da Prefeitura, dois do Legislativo Municipal e nove da sociedade civil (sendo cinco de entidades do movimento popular pela moradia, um de entidade de profissionais liberais relacionadas com o setor habitacional, um de entidade de ensino superior, um de entidade empresarial, além de um de Central Sindical ou sindicato de trabalhadores).
Estes conselheiros são eleitos, democraticamente, a cada dois anos, nas Conferências Municipais de Habitação, fórum legítimo de debates e definições sobre a questão habitacional. As proposições da Conferência norteiam as suas ações e os investimentos municipais em habitação para famílias de baixa renda.
Cabe destacar que compete a este Conselho, convocar a Conferência Municipal de Habitação há cada 4 anos e acompanhar a implementação de suas resoluções; como também atuar na elaboração dos planos e programas da Política Habitacional de interesse social assegurando a observância das diretrizes estabelecidas na Conferência Municipal de Habitação; deliberar sobre convênios destinados a execução dos projetos habitacionais, urbanização e regularização fundiária; possibilitar a ampla informação à população e as instituições públicas e privadas sobre temas e questões relacionados à Política Habitacional; propor ao executivo legislação relativa a habitação e ao uso do solo urbano, bem como obras complementares de saneamento, infraestrutura e equipamentos urbanos.
0 comentários:
Postar um comentário
Os comentários são, sem sombra de dúvidas, uma das formas de maior interação, não só entre o autor e seus leitores, mas entre os próprios leitores. Assim cada um pode colocar sua opinião.
Mas para que isso funcione bem solicitamos que antes de comentar, procure analisar se o seu comentário tem realmente algo a ver com o assunto em questão.
Todos os comentários passam por moderação e caso não enquadrem-se na política de comentários serão rejeitados.
Agradecemos desde já sua compreensão!