No apagar das luzes legislativas de 2019, Governo Zé Antônio, articulou votação de Projeto de Lei que propõe mudanças profundas na Tributação do Imposto Municipal Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
A justificativa principal de defesa do referido Projeto baseava-se no fato de ser fundamental uma adequação na Lei Municipal que trata do assunto, para implantação da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, por ser Pinheiro Machado um dos poucos Municípios que ainda não têm este sistema.
Desde quando iniciou o Debate na Câmara Municipal de Vereadores sobre este assunto, o Vereador Fabrício Costa (PSB) defendeu que o Prefeito deveria fazer correções no corpo do Projeto para que em Empreendimentos Industriais que vierem utilizar mão de obra de Pinheiro Machado, recebessem descontos no ISSQN devido ao Município.
Fabrício baseia-se em Legislação de igual sentido que Candiota tem e que gera grandes benefícios aos trabalhadores daquele Município, inclusive ainda em 2019, Costa fez a indicação ao Governo Municipal desta mudança na Lei, já pensando em beneficiar nossos trabalhadores locais para os Projetos Industriais que se avizinham.
“Eu esperava sinceramente que neste projeto houvesse a valorização do trabalhador Pinheirense, inclusive quando entrou aqui (sessão que foi protocolado) eu trouxe à tona esse debate, na tentativa de sensibilizar o Governo, mas infelizmente não obtive êxito, e para minha surpresa ainda havia profissionais autônomos que teriam que pagar mais imposto do que já pagam, sendo assim impossível que eu aprove”, disse Fabrício ao votar reprovando o Projeto.
Em seguida, Fabrício explicou que a principal justificativa do Projeto não tinha validade, pois o Técnico contratado pela Prefeitura para auxiliar na Elaboração e implementação da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços disse, em explicação que deu aos Vereadores, que não necessariamente passava pela aprovação do referido Projeto a implementação da Nota Eletrônica.
“Na verdade, o Governo quer é aumentar sua arrecadação aumentando valores e percentuais cobrados atualmente deste Imposto, sem ao menos pensar nas pessoas, tanto é que fez uma correria e grande pressão para que fosse votado hoje (31/12) já para serem arrecadados em 2020”, concluiu Fabrício.
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