Fabrício destacou que hoje se debate muito no município a questão de aumento de receitas e por isso estava pela terceira vez já alertando o governo para enviar para a Casa Legislativa o Projeto.
“O ISSQN é um imposto que tem efeito imediato. Estamos localizados em uma área central no raio produtor de madeira, a ponto que a Pellco está vindo. Hoje as empresas que trabalham com o transporte da madeira estão instaladas no município de Capão do Leão pagando 3% de ISS. A Legislação Federal que trata a chamada guerra fiscal entre municípios e estados destaca que nenhum município pode cobrar mais que 5% e menos que 2%”, explicou.
Fabrício ressaltou ainda que a intenção do Projeto é incentivar através de legislação própria para que estas empresas, que hoje não tem arrecadação aqui no município sejam atraídas pelo fato de pagarem menos que 3%, como ocorre hoje.
“Se tivermos uma legislação que ofereça tributos de 2% e menores de 3% de cara já teremos a possibilidade de atrair empresas e consequentemente aumento na receita. Como trata de tributos, o Projeto tem que vir do Executivo para o Legislativo. Esta é uma visão e basta o Executivo ter a intenção de elaborar a matéria, pois no meu entendimento há oportunidades para serem trabalhadas no município, mas precisam querer fazer”, concluiu Fabrício.
Apoiar novos empreendimentos e trazer renda para a cidade. Os sistemas de incentivos ao investimento das empresas são instrumentos fundamentais das políticas públicas de dinamização econômica e do desenvolvimento. Atrair novas empresas é sinônimo de novos empregos e geração de renda.
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