O abigeato e abate irregular de animais é um dos crimes mais tradicionais na história do Rio Grande do Sul. A necessidade de discutir práticas de combate a esse tipo de crime, que afeta as propriedades rurais dos municípios da região da Campanha, foi um dos principais temas da segunda edição do Fórum Regional do programa Acinser (Ações Integradas de Segurança Rural), realizado no dia 17 de julho, sendo este um evento alusivo aos 204 anos de Bagé.
O vereador socialista Rogério Moura se fez presente ao evento, visto que recentemente propôs uma audiência em Pinheiro Machado visando implantar o programa no município. Pois ao longo do mandato o vereador cumpre importante papel na luta em defesa ao homem do campo.
Além do parlamentar pinheirense, o evento reuniu representantes dos órgãos de segurança, diversas autoridades políticas, lideranças do setor rural, empresários e comunidade em geral.
Na oportunidade o Secretário de Segurança do RS anunciou a implementação do decreto de policiamento rural permanente, com a participação do efetivo estadual. “As ações que terão apoio do ACINSER (formado há 12 anos), deverão ser efetivadas com maior brevidade e terão abrangência desde Jaguarão até Barra do Quarai, divididos em 12 sub-áreas” destacou Jacine.
Projeto para alterar legislação
O deputado federal Afonso Hamm (PP-RS) participou do evento com uma palestra sobre o Projeto de Lei 6999/2013, o qual já recebeu apoio do Poder Legislativo de Pinheiro Machado através de propositura dos vereadores socialistas, que pretende alterar o Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940, do Código Penal, penalizando de forma mais grave os crimes de furto e receptação de semoventes domesticáveis de produção, ainda que abatidos, e a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define crimes contra as relações de consumo, para punir o comércio de carne ou outros alimentos sem procedência lícita.
Com a proposta, o abigeato terá punição mais rigorosa. Ele dobra a pena, com reclusão do criminoso, sem direito à fiança, de dois a oito anos e mais multa para que furtar ou receptar, transportar, intermediar o animal vivo, carne ou os demais produtos.
Também é penalizado quem comercializar carne furto de roubo, com pena de detenção, de dois a cinco anos e multas de R$ 500 a R$ 1.000,00 ao dia.
Importância do programa
Também presente no evento, o delegado Regional da 9ª Região Policial, Alcindo Romeu Dutra Martins, reforçou a importância do fórum para discutir um programa que objetiva combater o crime que traz insegurança na zona rural. Opinião compartilhada pelo comandante do 6° RPMon, Major Emílio Barbosa Teixeira.
A autoridade ressaltou em sua fala os 12 anos do programa Acinser. “A forma de organização de governança que fizemos é uma iniciativa que pode ter sua consistência comprovada pelo seu tempo de operação”, afirma Teixeira, que saúda o evento de caráter regional pela capacidade de aglutinar pessoas das mais diversas áreas. “Essa representatividade demonstra o interesse pelo trabalho feito, através do Acinser. Portanto, é importante cada vez mais progredir no aspecto territorial e expandir essas ações de trabalho para outras regiões que também sofrem com o abigeato”, comenta.
Estavam presentes também os vereadores Paulo Roberto Burgo Alves e Geovane Dutra Teixeira representando o município de Pinheiro Machado.
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