Na sessão ordinária de terça-feira (11), os vereadores André Kisuco (PSB) e Edison Molina (PSDB) protocolaram mais um Projeto de Lei no Legislativo pinheirense.
O projeto visa a criação do Conselho Municipal dos Direitos Animais em Pinheiro Machado e tem como atribuição desenvolver estudos e propor diretrizes, medidas e ações voltadas para a defesa e proteção dos animais no Município de Pinheiro Machado.
Se aprovado o CMDA será composto por 13 (treze) membros, sendo: 3 representantes do Executivo Municipal; 5 representantes da sociedade civil, escolhidos dentre entidades que atuam na defesa, no cuidado e na proteção de animais; 2 representantes de organismos públicos cujas atividades tenham relação com animais; e 3 representantes do Legislativo Municipal.
Compete ao CMDA: formular políticas públicas destinadas ao controle populacional de animais domésticos, à minimização de abandonos e maus-tratos e à educação para guarda responsável de animais; buscar as condições necessárias para a defesa, a proteção, a preservação da vida, da dignidade e dos direitos dos animais nativos, exóticos, selvagens ou domésticos; propor, acompanhar e promover ações que levem à convivência harmoniosa entre a espécie humana e as demais espécies animais. fiscalizar e acompanhar a execução de políticas públicas e ações voltadas aos direitos dos animais; contribuir com propostas ao orçamento do Executivo Municipal no que diz respeito aos direitos dos animais; colaborar e acompanhar programas, projetos e propostas que envolvam os direitos dos animais, especialmente quanto ao desenvolvimento de um plano municipal para os animais; desenvolver ações, respeitando as peculiaridades de cada região do Município de Pinheiro Machado, de acordo com o modelo de organização do Orçamento Participativo; incentivar a preservação de animais da fauna silvestre, bem como a manutenção dos ecossistemas existentes; coordenar e encaminhar ações junto à sociedade civil, que tenham como finalidade a defesa e a proteção dos animais; propor alterações na legislação vigente referente aos direitos dos animais; e elaborar seu regimento.
“O projeto de lei ora encaminhado pode trazer uma maior amplitude nos trabalhos desenvolvidos, agregando novas instituições e profissionais, com amplo conhecimento e atuação na área de defesa e proteção animal. O CMDA permitirá um debate mais amplo sobre a questão da causa animal em Pinheiro Machado, contribuindo para a formulação das políticas públicas sobre a matéria e mantendo um diálogo aberto entre a sociedade e a Administração Municipal” justificaram os vereadores.
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