Na sessão de terça-feira (05/09), o vereador Fabrício Costa apresentou mais um Projeto na Câmara Municipal. O mesmo busca obrigar as Secretarias, o Gabinete do Prefeito e o Poder Legislativo, a informar, em suas peças publicitárias, informativas e institucionais o custo total destas ao erário municipal; o número desta Lei; e no caso de veiculação impressa, a quantidade de exemplares ou de inserções; em materiais de eventos patrocinados, o valor do respectivo patrocínio e a rúbrica do recurso financeiro que pagará a mesma.
Portanto o Projeto de Lei tem por finalidade obrigar a divulgação dos gastos com publicidade das Secretarias, do Gabinete do Prefeito e do Poder Legislativo de Pinheiro Machado. Trata de estabelecer regras de controle externo do Município, uma vez que a população em geral tem dificuldade de entender os gastos com tais matérias através do Portal da Transparência.
“É importante ressaltar que até mesmo, a Justiça Eleitoral no pleito de 2016 entendeu que para uma melhor fiscalização por parte do cidadão deveria constar tais informações nas peças publicitárias dos candidatos. Entendo que é dever do Poder Legislativo de Pinheiro Machado criar mecanismos para que a gestão de todos os órgãos e entidades municipais seja o mais transparente possível imbuído na óptica de controle pela sociedade”, justificou Fabrício.
O vereador Aguarda a tramitação legal do Projeto, para que o mesmo vá a votação em plenário,
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